La exégesis sobre la constitucionalidad de la administración judicial en conflictos societarios

Abstract

Trata-se de artigo que, pautado no direito à liberdade de iniciativa,debate a constitucionalidade da medida judicial que determinaa intervenção em sociedades empresárias em conflito por meiode terceiros na qualidade de administradores provisórios. Paratanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo de abordagem,iniciando-se com a categorização da livre iniciativa como umdireito fundamental. Em seguida, é traçado o panorama das citadasmedidas judiciais nominativas. Mais que buscar e oferecer umasimples resposta, são traçadas métricas de constitucionalidadecalcadas em argumentos sediados na teoria dos direitosfundamentais e no direito societário. Como principal resultado,viu-se que, ainda que se dê com a nomeação de terceiros paraa função de gestor mercantil, a intervenção judicial em conflitossocietários preserva o núcleo essencial da livre iniciativa, bem comoos interesses sociais e extra-sociais que circundam a organizaçãoempresarial, configurando-se, abstratamente, como medidalegítima e constitucional.