Towards an Eventual Constituent Assembly: Limits from the International Law of the Human Rights 30 Years after the Constituent Assembly of 1991

Abstract

Trinta anos após o processo constitucional de 1991, podemos analisar em retrospecto,com um método dialético, as características desse processo perturbador do anterior sistema Constitucional e os principais argumentos aprovaram a existência e eficiência de uma Assembleia Nacional Constituinte, apesar das proibições da anterior Constituição. Desde então foi-nos sugerido que o poder Constituinte primário, encarnado na Assembleia Constituinte, es ilimitado e, portanto, a Constituição produto dessa não depende de nada mais que do seu próprio livre arbítrio. Porém, com visão de futuro, é impossível não alertar que um processo sem limite que determina o principal instrumento normativo do ordenamento jurídico, pode desembocar facilmente na instauração da tirania. Por isso se determina a existência de um limite claro ao poder Constituinte nas obrigações internacionais do Estado em matéria de direitos humanos e que responde ao controle vinculante dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos, que permite concluir que o poder popular encarnado em uma eventual Assembleia Constituinte deverá cingir-se a projetar a estrutura das instituições do Estado buscando o reconhecimento, respeito e garantia efetiva dos direitos humanos.