Human Dignity and Social Rights in Pandemic: the State’s Prestational Duties and the Principle of Prohibition of Insufficient Protection

Abstract

Em situações de emergência buscam-se possibilidades de relativização do princípio da legalidade, considerando as relações de trabalho como um bem que merece ser preservado. O problema proposto é como e em qual medida deve-se observar o princípio da legalidade, orientador das políticas governamentais e do agir dos servidores públicos e aplicadores do direito, sobrevindo situação extraordinária. O objetivo desta pesquisa é analisar qual escolha hermenêutica é adequada para interpretar a realidade surgida com a pandemia (Covid-19) e refletir sobre o sopesamento de princípios jurídicos, que são balizadores e servem de barreira e contrapesos da ação estatal, evitando o arbítrio. O método adotado é o analítico, com revisão bibliográfica e documental, principalmente de textos de leis e de atos normativos. Espera-se demonstrar a importância e atualidade do tema, bem como contribuir para a proposta sustentável de solução, que responda ao problema proposto, apontando os valores mais importantes a serem preservados. A conclusão é que o princípio da proibição da proteção insuficiente desponta como baliza, para que seja considerada pelo Estado a sua missão institucional de garantir a convivência social e o gozo dos direitos fundamentais a todos os cidadãos.