Telemedicina, protección de datos y seguridad de la información: Elementos para la preservación de la confidencialidad de los registros electrónicos en salud
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Resumen
As linhas desta pesquisa dedicam-se à investigação da regulação jurídica dos fluxos informacionais relacionados às ações e serviços de telemedicina no contexto bra- sileiro. O artigo descreve como as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) aplicadas aos processos de saúde-doença aumentam osriscos associados a incidentes de segurança, em virtude da disponibilização dos dados em um ecossistema digital suscetível a erros humanos e ataques de cibercriminosos. Nosso objetivo é compreender os deveres legalmente atribuídos aos agentes de tratamento de dados, quando atuam sobre os registros clínicos resultantes de atendimentos realizados por telemedicina. De forma mais específica, preten- demos avaliar se o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Autoridade Nacio- nal de Proteção de Dados (ANPD) definiram critérios de segurança com uma abordagem focalizada para os sistemas de saúde, no âmbito de regulação que decorre de suas respectivas competências normativas. Para a consecução dos objetivos propostos, desenvolvemos um estudo de abordagem qualitativa, ba- seado em levantamento bibliográfico e documental. Como resultado, constata-se que o ordenamento jurídico brasileiro não comtempla adequadamente os riscos à confidencialidade dos dados, fornecendo apenas uma visão geral sobre quais medidas de segurança um custodiador deve implementar, a fim de proteger os dispositivos médicos e os Registros Eletrônicos em Saúde (RES).
Descripción
The lines of this research are dedicated to the analysis of the legal regulation of informational flows related to telemedicine actions and services in the Brazilian setting. The article describes how Information and Communication Technologies (ICT) applied to health and disease processes increase the risks associated with security incidents, due to the availability of data in a digital ecosystem susceptible to human error and attacks by cybercriminals. This article aims to understand the legal duties attributed to data processing agents when acting on clinical records resulting from telemedicine care. More specifically, we intend to assess whether the Federal Council of Medicine (CFM) and the National Data Protection Authority (ANPD) have defined security criteria with a specific approach to health systems, within the regulatory framework deriving from their respective normative competences. To achieve the proposed objectives, a qualitative study was carried out, based on a bibliographic and documentary review. As a result, it is found that the Brazilian legal system does not adequately address the risks to data confidentiality, providing only an overview of what security measures a custodian should implement in order to protect medical devices and Electronic Health Records (EHR).