Action of Unconstitutionality by Relative Legislative Omission: a Constitutional Procedural Instrument for the Effective Judicial Protection of the Fundamental Rights

Abstract

Por meio do método de análise jurisprudencial constitucional, é possível afirmar que, a partir da Sentença C-108 de 1994, existe o precedente constitucional que reconhece de maneira reiterada a competência da Corte Constitucional colombiana para realizar, mediante a ação de inconstitucionalidade, o controle abstrato de constitucionalidade das omissões legislativas relativas, competência que, de maneira progressiva, ampliou sua margem de fiscalização e permitiu que o controle de constitucionalidade não fosse restringido exclusivamente a contextos constitucionais de violação do princípio de igualdade, mas também realizado a qualquer desenvolvimento legislativo incompleto que seja incompatível com a Constituição. Por essa razão, uma vez analisado esse precedente constitucional, é proposta e entendida a inconstitucionalidade por omissão legislativa relativa como a falta de desenvolvimento legislativo devido da Constituição, que é verificado no descumprimento parcial de um dever constitucional concreto e vinculante de legislar, o que é derivado da interpretação sistemática e evolutiva de uma disposição legal discriminatória, deficiente ou incompleta que a violação do princípio de igualdade, a transgressão do direito ao devido processo ou outra garantia constitucional fundamental, restringindo ou dificultando a exigibilidade, a aplicação direta e a eficácia material da Constituição.