Enforcement and Limits of Diplomatic Immunity in the Light of the "Ius Cogens" Norms

Abstract

A imunidade diplomática, em suas diferentes modalidades, procura o eficiente desenvolvimento da atividade e do objetivo do corpo diplomático. Assim, integra várias prerrogativas e isenções, devido à soberania e à igualdade entre os Estados. Contudo, apresenta limites que não vêm sendo desenvolvidos e aplicados de maneira padronizada no âmbito nacional e internacional, pois ainda não existe consenso sobre se essa instituição deve ser aplicada conforme sua dimensão jure imperii ou jure gestionis. Nesse contexto, este artigo de reflexão pretende oferecer esclarecimentos a respeito dessa controvérsia, que prejudica a compreensão, estudo e aplicação dessa figura. Isso toma maior complexidade no momento de atender às normas jure gestionis e o direito internacional dos direitos humanos, isto é, quando essas normas são violadas sob o amparo da imunidade diplomática, embora as cortes internacionais e a doutrina não estejam satisfeitas em uma interpretação quanto aos limites e alcances dessa imunidade. Por último, é apresentado o caso colombiano e enfatizadas as ambiguidades da jurisprudência das altas cortes que trabalham com teses divergentes. Nesse sentido, os direitos fundamentais dependem da jurisdição à qual recorram, o que gera insegurança jurídica, em contramão do professado a partir de nossa norma superior.