Traslado de régimen pensional: deber y derecho a la doble asesoría
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Resumen
No presente artigo será realizada uma pesquisa qualitativa com a qual se pretende dar a conhecer a situação atual da Colômbia frente às declarações de ineficiência da transferência do sistema pensionista, com base a falta de aplicação do dever e direito à dupla assessoria. Esta situação tem origem com a expedição da Lei 100 (1993), devido a que com a mesma foram criados dois sistemas de aposentadoria que coexistem, mas que se excluem entre si. Com isto não se conseguiu regular oportunamente a figura objeto de estudo, tendo com resultado a inconformidade de uma grande quantidade de colombianos que ao momento de obter seu direito de aposentadoria. Isto se deve a que a expedição da lei mencionada gerou um grande vazio normativo que não foi resolvido no seu devido momento, portanto, na atualidade, estão a ser violados os direitos fundamentais de muitos colombianos.
Descripción
This article aims to make known the current situation in Colombia in the face of the declarations of infection of the transfer of the pension scheme based on the lack of application of the duty and right to double counseling, a situation that originated with the issuance of Law 100 of 1993, because with it two pensión regimes were created that coexist but are mutually exclusive, and the figure under study was not regulated promptly. To achieve the proposed objective, the legal foundations and the jurisprudential development that the figure of double pension counseling has had in Colombia in the last thirty years will be analyzed, likewise, the affectation that causes the non-application of said duty and right in the affiliates and Potential members of the General Pension System, finally, conclusions are presented.