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dc.contributor.authorRabello De Mello, Semíramis Amaral
dc.date.accessioned2014-10-22T20:09:30Z
dc.date.available2014-10-22T20:09:30Z
dc.date.issued2010-12-31
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo principal, uma breve análise da influência das políticas públicas no que se refere à aplicaçâo do instrumento legal do Estatuto da Cidade, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. A Constituiçâo Brasileira, pautada na participaçâo democrática, dedica um capítulo à Política Urbana cuja finalidade é regular o desenvolvimento urbano. O artigo salienta a relevância do Capítulo III (artigos 39, 40 e 41), que se refere ao Plano Diretor e comenta sobre a interrelaçâo das políticas de governança urbana e a participaçâo pública democrática na elaboraçâo do Plano Diretor. O artigo ressalta ainda a importância das avaliações de políticas públicas no Brasil acerca de três aspectos fundamentais: direito de cidadania e moradia, funçâo social da propriedade e do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, assim como também dos movimentos sociais que demandam políticas universalizadas em busca da garantia da governança.por
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifierhttp://revistas.udem.edu.co/index.php/economico/article/view/257spa
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11407/1001
dc.language.isospa
dc.publisherUniversidad de Medellínspa
dc.relationhttp://revistas.udem.edu.co/index.php/economico/article/view/257/240
dc.rightsCopyright (c) 2014 Semestre Económicospa
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/*
dc.sourceSemestre Económico; Vol. 13, núm. 27 (2010)spa
dc.source2248-4345spa
dc.source0120-6346spa
dc.subjectFunçâo Social da Propriedadespa
dc.subjectEstatuto da Cidadespa
dc.subjectPlanejamento Urbanospa
dc.subjectPlano Diretorspa
dc.subjectDireito de Propriedadespa
dc.subjectImposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempospa
dc.title.portugueseA influência das políticas públicas quanto a aplicação do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo como instrumento do estatuto da cidadepor
dc.type.driverinfo:eu-repo/semantics/article
dc.type.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion

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