El fundamento ético de la regulación económica y sus limites en el ámbito del Estado constitucional

Abstract

O presente trabalho tem por escopo investigar as basesepistemológicas que fundamentam a regulação estatal no âmbitoda economia de livre mercado a partir das ideias do laissez-fairepartilhadas pela escola de Viena. Nesta perspectiva, buscaremosidentificar os seus fundamentos dentro de uma perspectiva ética,assim comoos seus limites, os quais serão analisadoscom baseem alguns casos concretos. Ao final, buscaremos enquadrar ofundamento e os limites éticos da regulação econômica ao papelexercido pelo Estado Constitucional no âmbito econômico.