International Treaties in the Mercosur and its Social Clauses
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Editor
Medellín
Universidad de Medellín
Resumen
O objetivo deste trabalho é identificar a existência de cláusulas sociais em tratados internacionais do Mercosul, desde sua criação, em 1991, até 2019 e entender se conseguem alcançar efetividade na previsão de padrões mínimos para o trabalho entre os países contratantes, inclusive com possível combate ao dumping social e precariedade no trabalho. Para a realização desta pesquisa exploratória, foi adotada, como metodologia, a revisão da literatura e análise dos tratados internacionais firmados no âmbito do Mercosul, no período indicado, com busca por eventuais cláusulas sociais, posteriormente comparadas às Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Após a análise dos 163 tratados, foi possível identificar a existência de cláusulas sociais em apenas 33 deles durante o período indicado. E, como a grande maioria dos tratados sequer faz menção a cláusulas sociais, muitas vezes até mesmo ignorando direitos previstos pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, acabam não contribuido para a garantia de condições mínimas de trabalho, nos países signatários.
Descripción
The goal of this work is to identify the existence of social clauses in the international treaties of the Mercosur, since its creation -in 1991- up to 2019, with the intention of understanding if they really manage to reach the minimum effectiveness standards for work between the contracting countries, even with the possible struggle against the social dumping and job precarization. For the development of of this exploratory research, this work adopted, as a methodology, the literature review and the analysis of the international treaties signed within the scope of the Mercosur in the aforementioned period, with a special aim towards the social clauses, further compared to the Convention of the International Labour Organization (ILO). After the analysis of the 163 treaties, the research was able to identify the existence of social clauses in only 33 of those during the timeframe of the research. In comparison to the majority of the treaties, at least they mentioned the social clauses, most of the time the rights provided by the Convention of the International Labour Organization are ignored. They end up making no contribution to the guarantee of a minimum labour condition in the signing countries.