Los argumentos de impugnación tributaria efectivos: análisis jurimétrico de los argumentos planteados ante la Autoridad de Impugnación Tributaria
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Resumen
Este trabalho avalia a eficácia de diferentes tipos de argumentos de impugnação apresentados com a intenção de invalidar decisões emitidas pela Administração Tributária Boliviana. Foram analisados todos os recursos de apelação interpostos perante a Autoridade de Impugnação Tributária de Cochabamba no ano de 2020. Os seiscentos e quarenta e seis argumentos identificados foram organizados em trinta tipos de argumentos mutuamente exclusivos. Foi registrada a frequência e eficácia de cada um dos tipos de argumentos. Foi observada uma inclinação significativa a favor dos apelantes nas decisões analisadas, causada principalmente por altas taxas de eficácia em alguns tipos de argumentos. Com base nos resultados, conclui-se que o recurso de apelação é um meio de impugnação adequado para os apelantes, especialmente se tiverem fundamentos para apresentar algum dos argumentos altamente eficazes.
Descripción
This paper evaluates the effectiveness of different types of challenge arguments raised to invalidate resolutions emitted by the Bolivian Tax Administration. All appeals filed before the Tax Challenge Authority of Cochabamba in 2020 were analyzed. The 646 arguments identified were organized into 30 types of mutually exclusive arguments. The frequency and effectiveness of each of the types of arguments were recorded. A significant inclination in favor of the appellants was found in the decisions observed that were caused, mainly, by high rates of efficacy in some types of arguments. In light of the results, it is concluded that the appeal is a convenient challenge for the appellants, especially if they have grounds to raise any a highly effective arguments.