La víctima como parte activa dentro del procedimiento penal: derecho fundamental de acceso a la jurisdicción

Abstract

Os direitos fundamentais da vítima do crime se fortaleceram com o estabelecimento do processo penal acusatório na Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos. O problema é que importantes normas do Código Nacional de Processos Penais ainda resultam restritivas dos direitos constitucionais. O objetivo deste artigo é analisar o direito da vítima ao ser parte ativa dentro do processo penal, obtendo como resultado que este direito é uma garantia para que, segundo o princípio do devido processo, tenha um eficaz acesso a todas as partes do processo penal para a oportuna e adequada defesa dos seus interesses. Concluiu-se que este direito é o núcleo de uma doutrina jurisprudencial emitida pelos tribunais federais, para ampliar progressivamente o alcance dos direitos adjetivos da vítima em condições de igualdade processual com os direitos do imputado. A pesquisa é de tipo documental, realizada no marco da teoria da garantia processual penal através dos métodos analítico e hermenêutico.