Efectos y transgresiones de la Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual en Argentina: una mirada sobre el rol estatal y las políticas públicas durante el período 2009-2015
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Resumen
Este artigo tem como objetivo analisar a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual No. 26.522 (também conhecida como LSCA), aprovada em outubro de 2009 na Argentina, para examinar duas preocupações específicas: questionar como o reconhecimento do direito à comunicação permitiu a implementação de intervenções em questões de comunicação na forma de políticas de comunicação; e indagar como essas iniciativas - implementadas durante o período de 2009 a 2015, especialmente aquelas voltadas para o setor "sem fins lucrativos" - ajudaram a establecer papéis e racionalidades implementados pelo Estado. Esse exame das categorias que reuniram e justificaram as intervenções do Estado na aplicação da LSCA - particularmente seus efeitos na promoção da pluralidade e da democracia - apoia nossa reflexão sobre o impacto que os marcos legais tiveram na regulamentação e na efetivação do direito à comunicação nas sociedades modernas. Propomos uma abordagem teórico-metodológica para recuperar as contribuições dos "estudos de governamentalidade foucaldeana" para analisar e situar a noção de "direitos" em uma encruzilhada, onde ela faz parte tanto de uma dimensão de governo e controle quanto de uma dimensão performativa e produtiva. Este artigo levanta a hipótese de que a Lei 26.522 excedeu as estruturas de regulamentação, governo e ordem. Por fim, as conclusões demonstram que essa lei incorporou transgressões legais não apenas em termos de marcos de estado, mas também possibilitou deslocamentos políticos e aberturas capazes de articular novas reivindicações emancipatórias.
Descripción
This article aims to analyze the Audiovisual Communication Services Law No. 26.522, enacted This article aims to analyze the Audiovisual Communication Services Law No. 26.522 (a.k.a. LSCA), passed in October 2009 in Argentina, to examine two specific concerns: to challenge how acknowledging the right to communication enabled the deployment of interventions on communication issues in the form of communication policies; and to inquire how such initiatives — implemented during the period 2009-2015, especially those aimed at the "non-profit" sector — helped set up State-deployed roles and rationalities. This examination of the categories that put together and justified State interventions at enforcing the LSCA —particularly its effects on the promotion of plurality and democracy— supports our reflection on the impact legal frameworks have had on regulating and actualizing the right to communication in modern societies. We propose a theoretical-methodological approach to recover the contributions of the "Foucaldean governmentality studies" to analyze and situate the notion of "rights" at a crossroads, where it is part both of a government and control dimension, and of a performative and productive dimension. This paper hypothesizes that Law 26.522 exceeded the frameworks of regulation, government, and order. Finally, the conclusions show that this law embodied legal transgressions not only in terms of statehood milestones, but also enabled political displacements and openings capable of articulating new emancipatory claims.