Derechos Humanos y poder constituyente: Las fronteras del poder soberano en el actual proceso constituyente chileno

Abstract

Esse artigo visa fazer uma reflexão a partir da teoria política sobre o que foi denominado prioridade das normas dos direitos humanos no marco da elaboração da Constituição democrática no Chile. Desenvolveu-se, uma metodologia dogmática, abordando o tema a partir de uma perspectiva teórico-filosófica. O debate jurídico que ocorre na contingencia nacional chilena sobre as limitações do órgão constituinte, seu caráter originário ou derivado, leva a revisar as limitações do poder soberano. Compreendendo que o órgão constituinte chileno estará submetido a um direito de transição, colocando-se que para além do já dito marco normativo, nos Estados Constitucionais Democráticos de Direito existem fronteiras que devem limitar a todos os poderes públicos, incluindo o poder constituinte. Para concluir é de ter em conta que se está perante um Poder Constituinte originário; porém isso não afirma que este poder não tenha limites, mas, pelo contrário, se projeta um limite significativo. Os direitos humanos e em particular as normas internacionais dos direitos humanos são um limite infranqueável, uma reserva para os poderes públicos, mesmo para o poder soberano.