Ley de amnistía y análisis de la ADPF 153 por el STF: supremacía del momento histórico sobre la adecuación al orden constitucional brasileño

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (adpf) n.º 153 pelo Supremo Tribunal Federal (stf), examinando a interpretação conferida à Lei da Anistia de 1979, especialmente quanto à sua compatibilidade com os princípios constitucionais de 1988. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, baseada na análise de documentos oficiais e jurisprudências, com especial atenção aos fundamentos apresentados na adpf e às manifestações de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil. Os resultados indicam que o STF reconheceu a validade da anistia conferida também aos agentes estatais envolvidos em violações de direitos humanos durante a ditadura militar, sustentando que se tratava de um pacto político de transição com efeitos bilaterais. Essa posição gerou críticas e reações no campo jurídico e político, sobretudo por confrontar obrigações internacionais assumidas pelo Brasil no âmbito dos direitos humanos. Conclui-se que a Corte adotou uma interpretação conciliatória e estabilizadora da norma, privilegiando a segurança jurídica e a pacificação institucional em detrimento da responsabilização penal, o que evidencia a complexidade do equilíbrio entre justiça de transição, memória histórica e a efetividade dos direitos fundamentais.