Facultad disciplinaria frente a los funcionarios de elección popular
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Resumen
A Procuradoria-Geral da República é uma entidade administrativa nacional, sendo o órgão máximo do Ministério Público. Esta entidade, no âmbito das suas funções, tem de representar o cidadão comum, exercendo o controlo sobre os funcionários públicos, através do poder disciplinar que lhe foi conferido por força da lei e da Constituição de 1991. É a entidade com poder preferencial, incumbida de investigar, tramitar processos e sancionar os servidores públicos, inclusive os eleitos por vontade popular, expressa por meio do voto; que, no desempenho de suas funções, cometam infrações disciplinares consagradas na lei colombiana, dentro das quais se enquadram como tal, a violação dos princípios gerais da Contratação do Estado. Este poder disciplinar foi encontrado em suspenso de acordo com a decisão adotada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao caso Petro Urrego vs. Colômbia, onde se indicou que a entidade administrativa carece de total competência para sancionar funcionários públicos de eleição popular • na Colômbia, de acordo com o artigo 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Por isso, propôs-se averiguar que limites acrescidos a isso se apresentam à Procuradoria-Geral da República quando se trata de sancionar os citados funcionários, quando violam em alguma medida os princípios gerais da contratação estatal?
Descripción
The Attorney General's Office is a national administrative entity, serving as the highest body of the Public Ministry. This entity, within its functions, has to represent ordinary citizens, exercising control over public servants, through the disciplinary power, which by virtue of both the law and the 1991 Constitution has been conferred on it. It is the entity with preferential power, in charge of investigating, advancing processes and sanctioning public servants, including those who have been elected by popular will, expressed through the vote; which, in the performance of their duties, commit disciplinary offenses enshrined in Colombian law, within which are framed as such, the violation of the general principles of State Contracting. This disciplinary power was found in suspense according to the decision adopted by the Inter-American Court of Human Rights in relation to the Petro Urrego vs. Colombia case, where it was indicated that the administrative entity lacks total competence to sanction public officials of popular election. in Colombia, in accordance with article 23 of the American Convention on Human Rights; For this reason, it was proposed to find out what limits added to this are presented to the Attorney General's Office when it comes to sanctioning the aforementioned officials, when they violate in some measure the general principles of state contracting?
